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Na apostila orientamos o Impacto das Leis:
1) Lei Eleitoral, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
2) Lei 4.320/64;
3) Lei Complementar 101/00 – LRF;
4) Decreto 201/67;
5) PCASP-Plano de Contas em vigor para 2012-Portaria MF-STN Nº 828/11;
AUTORES:
Décio Vicente Galdino Cardin
Ivan Claudemir Simão
PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS
Comentários às interferências das Leis: Lei Eleitoral, LRF e orientações para fechamento do exercício 2012, especificando os riscos do Artigo 42 da LRF, PCASP em vigor para 2012 e outras orientações.
Sumário
LEI 4.320/64 – LEI DA CONTABILIDADE PÚBLICA-4
EMPENHAMENTO FINAL DE MANDATO-4
LEI 9.504/97 – CONDUTAS VEDADAS AGENTES PÚBLICOS-4
DAS PROIBIÇÕES-4
Cessão de Bens-4
Cessão de materiais e ou serviços-5
Cessão de Servidor Público-5
Distribuição Gratuita de Bens-5
Servidor Público-Nomeação, exoneração-6
Transferências voluntárias nos Municípios-7
Publicidade Institucional-7
Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão-7
Despesas com Publicidades-8
Revisão geral da remuneração dos servidores públicos-8
Uso de bens móveis e imóveis candidatos a prefeito-9
Vedações de Publicidade Institucional e Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão-9
Penalidades-9
Distribuição Gratuita de Bens-10
Penalidades-10
Abuso de Autoridade-11
Vedação em Inaugurações-11
Eleições Presidenciais-11
Candidatos Poder Executivo em Inaugurações Obras Públicas-12
Penalidades-12
A LRF – LEI COMPLEMENTAR 101/00 NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO-12
Audiência e Fechamento de Balanço do Último ano de mandato-12
Controle da Despesa Total com Pessoal Último Ano de Mandato 13
Proibição de efetuar operação de crédito por antecipação de receita-14
Dos Restos a Pagar – Artigo 42-14
Dos Gastos com Pessoal – Art. 42-15
Da folha de pagamento-15
Das despesas Processadas-Assunção de obrigação-15
Das despesas do Artigo 57, da Lei de Licitações 8666/93-16
DECRETO LEI 201/67-17
RESPONSABILIZAÇÃO:-17
DA CONTABILIDADE PARA FINAL DO ANO-17
Encerramento do Exercício-17
1 – Orçamentário.-17
1.1 – Superávit ou Déficit Orçamentário.-17
1.2 – Despesas empenhos por competência.-18
2 – Financeiro-18
2.1 – Caixa.-18
2.3 – Bancos.-18
2.4 – Créditos.-18
2.5 – Contas a Pagar.-18
2.6 – Restos a Pagar.-18
2.7 – Extra-Orçamentário.-19
2.7 – Adiantamentos.-19
3 – Patrimonial 19
3.1 – Incorporações.-19
3.2 – Baixas.-19
3.3. – Patrimônio.20
3.4 – Divida Ativa.-20
3.5 – Divida Fundada.20
3.6 – Divida Flutuante.20
PCASP-PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO-21
Obrigação de publicação e envio aos TCEs até 30/março/2012-21
PARTE III – PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS-Obrigatório em 2012-21
TRANSIÇÃO DE MANDATO-22
1º PASSO: INSTALAR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO-22
2º PASSO: DOS RELATÓRIOS-22
3º PASSO: ACESSAR AS INFORMAÇÕES-22
a) As informações fornecidas deverão conter, no mínimo: 23
4 – endereços eletrônicos para acesso aos dados do município-24
DEZ MANDAMENTOS-24
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA-25
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