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É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado possível conflito de atribuições entre o Procon e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). LEIA NA INTEGRA: http://www.consultorpublico.com.br/

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