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Publicada a Lei de Responsabilização administrativa pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

Foi publicada a LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, “Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências” para entrar em vigência daqui a 180 dias, entrando em vigor em Fevereiro de 2014. Clique aqui e tenham a LEI 12.846 na integra. ou por esse link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm

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