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A STN – Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria Conjunta nº 01 de 20/06/11, alterando a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, onde inclui novos códigos de receitas e exclui o numero 9-Reserva de Contingência entre outras, e aprova as Partes I – procedimentos Contábeis Orçamentários e VIII – Demonstrativo de Estatística de Finanças Públicas, de 4° edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Observo que a Portaria 407 de 20 de junho altera os Anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, ARF-ANEXOS DE RISCOS FISCAIS E AMF-ANEXO DE METAS FISCAIS, logo agora que a LDO já foi votada pelas Câmaras Municipais.
Oriento que façam a devida revisão e devolvam as Câmaras Municipais para aprovarem as correções. Se precisarem estamos com Consultoria OnLine (www.consultorpublico.com.br) para atender as Prefeituras orientando em suas Elaborações e as Câmaras Municipais.
Para acessarem as Portarias: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp

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