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Informamos que foi alterado a IN 65/2011 DO TCE-PR publicada no dia 14/03 em ATOS OFICIAIS alterando as letras para envio dos documentos ao MP-Ministério Público.
os itens corretos são (“O e P”) –
DOCUMENTOS A SEREM ENVIADOS AO MP – MINISTERIO PÚBLICO:
o) Resolução do Conselho Municipal de Saúde (Modelo 2), dispondo sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do Órgão Executor da Saúde do Município, relativas ao exercício da prestação de contas.
p) Parecer do Conselho Municipal de Saúde (Modelo 3) contendo a avaliação da gestão da saúde do município para fins da prestação de contas anual do exercício.

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