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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou, a Instrução Normativa 43/2010, que estabelece as regras para a prestação de contas municipais relativas ao exercício financeiro de 2009. O prazo de entrega para as prefeituras, Câmaras de Vereadores e entidades da administração direta e indireta (fundos, fundações e autarquias), dos 399 municípios paranaenses, vai até as 18 horas do próximo dia 31 de março. A norma está no Regimento Interno do Tribunal.
Elaborada pela Diretoria de Contas Municipais (DCM), a Instrução Normativa estabelece todos os documentos e procedimentos necessários à prestação de contas anual. O responsável técnico deve ser, necessariamente, um contador e o envio da documentação pode ser feito pelo Correio, por meio de remessa registrada. Neste caso, será considerado como data de entrega o dia da postagem na agência de origem.
FONTE:Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR
DOWNLOAD IN 43/2010

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